O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco BMG firmaram um termo de compromisso nas operações de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas.
O banco irá devolver mais de R$ 7 milhões cobrados de forma indevida a 100 mil beneficiários da Previdência Social. O valor será restituído por meio de desconto direto nas faturas dos clientes. Segundo o INSS, os beneficiários poderão identificar os valores na próxima fatura do cartão.
O banco, no entanto, ainda não foi liberado para voltar a fazer novas operações de crédito consignado. Isso só ocorrerá após a assinatura do ACT (Acordo de Cooperação Técnica), prevista para os próximos dias.
O instituto afirma que a medida reforça o compromisso da autarquia com a defesa dos direitos dos segurados e com o estrito cumprimento da legislação que rege o crédito consignado.
Em nota, o Banco BMG confirmou a assinatura do termo de compromisso e disse que reforça o compromisso com transparência, governança e aprimoramento contínuo da experiência do cliente. A instituição destacou a ampliação do uso de videochamadas.
Além do ressarcimento financeiro, o Banco BMG assumiu uma série de obrigações para adequar suas práticas e prevenir novos abusos.
O termo também estabelece que o BMG deve adotar mecanismos para reduzir o número de reclamações registradas em todos os canais de atendimento, incluindo SAC, Ouvidoria, Banco Central e plataformas como Consumidor.gov e Reclame Aqui. A meta é melhorar os índices de resolução de problemas e a satisfação geral dos clientes.
O descumprimento de qualquer uma das cláusulas do acordo poderá acarretar a aplicação de sanções ao banco.
O acordo com o BMG ocorre em um momento de intensificação da fiscalização do INSS sobre as instituições financeiras.
Recentemente, a autarquia suspendeu a possibilidade de novas operações de consignado de outras quatro instituições bancárias –Banco Inter, Paraná Banco, Facta Financeira e Cobuccio Sociedade de Crédito Direto– após denúncias de irregularidades e em decorrência de investigações da CGU (Controladoria-Geral da União).
Ressarcimento será automático
Devolução a aposentados após acordo com INSS
Quem será beneficiado: cerca de 100 mil aposentados e pensionistas do INSS.
Motivo da devolução: cobranças indevidas em operações de crédito consignado.
Valor total: R$ 7 milhões serão restituídos.
Forma de devolução: abatimento automático nas próximas faturas dos cartões dos clientes atingidos.
Intermediação: acordo conduzido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Como será feito: o ressarcimento será automático, sem necessidade de solicitação pelos beneficiários.
Situação do banco: o BMG ainda não pode retomar novos empréstimos consignados até concluir o processo de regularização.
Impacto e contexto: a medida busca reparar prejuízos de consumidores vulneráveis, reforçando o papel da Senacon na fiscalização do crédito consignado.
Monitoramento: o governo seguirá acompanhando o cumprimento integral da devolução e o comportamento do banco no mercado.
Obrigações assumidas pelo banco BMG
Videochamada obrigatória: Todas as contratações presenciais de empréstimos e cartões consignados, seja em agências próprias ou correspondentes, deverão ser formalizadas por videochamada. O prazo para implementação dessa medida é de 90 dias.
O objetivo é registrar o consentimento explícito do beneficiário e garantir que todas as condições do contrato tenham sido amplamente esclarecidas.
Fim da venda casada de seguros: O banco foi obrigado a suspender a comercialização de seguros prestamistas ou qualquer outro produto securitário vinculado ao empréstimo consignado para clientes do INSS.
Limite de crédito: O BMG comprometeu-se a respeitar o limite máximo de endividamento de 1,60 vezes o valor da renda mensal do benefício, conforme determina a legislação. A instituição tem 90 dias para adequar seus sistemas, devendo realizar o controle manualmente até então.
Proteção de dados: O banco se comprometeu a não compartilhar, ceder ou transferir dados pessoais dos clientes a terceiros ou correspondentes, exceto quando houver autorização expressa do titular ou previsão legal.
