A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) ingressou com ações civis públicas na Justiça contra estados e municípios exigindo reparação financeira dos prejuízos causados pelas medidas de restrição durante a pandemia.
As ações serão aplicadas em todos os estados. Segundo a Abrasel, que conta com aproximadamente 10 mil associados em todo o País, o valor da reparação total seria em torno de R$ 1 bilhão.
“Não questionamos o mérito das medidas, mas queremos deixar claro que os governos, estaduais e municipais, chegaram até mesmo a impedir o funcionamento das empresas, gerando perdas”, afirmou o presidente nacional da Abrasel, Paulo Solmucci.
Ele destacou ainda que governos de alguns países estão promovendo pacotes de estímulo para todos os setores que foram afetados pela pandemia, algo que não está sendo replicado no País.
“A Europa e os Estados Unidos estão separando recursos para incentivar o setor. Aqui no Brasil, os nossos prefeitos e governadores, que tomaram essas iniciativas de restrição, ainda não sentaram na mesa para decidir quem vai reparar as nossas perdas”, disse Paulo Solmucci, presidente da Abrasel, em entrevista à Veja.
No Espírito Santo, o Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares do Estado (Sindbares) afirma que a ação está pronta e deve ser protocolada nos próximos dias.
Segundo o presidente do Sindbares, Rodrigo Vervloet, ainda não há uma estimativa do valor indenizatório no Estado. No entanto, ele relembra que durante a pandemia o setor acabou demitindo cerca de 20 mil funcionários, com 9.500 empresas formais encerrando suas atividades.
“Queremos mostrar para a sociedade que foi colocado um peso muito maior em um setor em particular. Essas empresas são base de sustento de muitas famílias, jogadas à própria sorte após terem sido impedidas de trabalhar”, disse Vervloet.
Segundo ele, houve uma diminuição de 60% nas empresas formais do setor. “A ação abrangerá apenas associados. Quem fechou pode ser beneficiado caso tenha continuado associado.”
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que só se manifestará sobre o pedido de indenização pleiteado por bares e restaurantes do Estado quando for oficialmente notificada da ação.
Especialistas veem processo como inviável
Para o advogado Edimário Araújo, apesar do pedido ter fundamento na questão do prejuízo, já que o setor de bares e restaurantes foi fortemente impactado pelas medidas restritivas, sobre o ponto de vista constitucional, a ação não deve ter êxito.
“Mesmo que haja decisões positivas em alguns estados, as ações podem chegar até o Supremo Tribunal Federal (STF), que já autorizou estados e municípios a implantar restrições respaldados na necessidade maior, que é a proteção à vida.”
A advogada e professora universitária Marta Vimercati concorda que a ação não seja julgada procedente.
“O STF decidiu com base na supremacia do interesse público sobre o privado: a saúde pública acima do interesse de empresas privadas. E para que haja indenização deve haver ato ilícito, o que não se aplica, pois estados seguiram o que o STF decidiu.”
Entenda o caso
R$ 60 bilhões perdidos
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A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) ingressou com ações civis públicas contra prefeituras e governos estaduais pedindo reparação financeira dos associados por conta das medidas de restrição.
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As ações estão sendo aplicadas contra todos os governos estaduais e em 300 municípios do País. Segundo a associação, o valor justo de reparação seria de R$ 1 bilhão.
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Segundo a entidade, o setor totaliza mais de R$ 60 bilhões perdidos em vendas apenas no ano passado e 1,3 milhão de empregos perdidos nesse período.
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No Estado, o Sindbares, entidade ligada à Abrasel, vai protocolar a ação nos próximos dias.
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A Abrasel pretende, após o possível ganho de causa, inserir causas individuais de cada associado, apresentando cálculos de perdas.
