A Aneel proibiu nesta terça-feira (21) o corte de energia de famílias de baixa renda até o fim do ano. A agência decidiu estender até o fim do estado de calamidade pública, até 31 de dezembro, o que só vale para os consumidores de baixa renda, beneficiados pela Tarifa Social.
Com a declaração da pandemia do novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a Aneel havia aprovado, temporariamente, a proibição de cortes por falta de pagamento entre 24 de março e 31 de julho para todos os consumidores.
Esse foi o período mais crítico da pandemia, quando diversos municípios e Estados adotaram medidas de isolamento social.
Relatora do processo, a diretora Elisa Bastos Silva reconheceu que as dificuldades econômicas e financeiras da população em razão da pandemia continuam, mas ponderou que a principal ferramenta das concessionárias de distribuição para evitar a inadimplência é o corte do fornecimento.
A Aneel manteve também o direito das distribuidoras de cobrar taxa de religação após a regularização da situação de inadimplência.
Para as demais residências e para imóveis comerciais, o prazo de 31 de julho está mantido. A proibição vale ainda para quem não estiver recebendo a fatura impressa; moradores de locais onde não há posto de arrecadação, como lotéricas e bancos; e quem tem equipamentos essenciais à vida.
As distribuidoras deverão mandar aviso aos consumidores sobre a retomada dos cortes de fornecimento.
A diretora lembrou, porém, que as empresas deverão cumprir uma nova lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que proíbe o desligamento de serviços públicos nas sexta-feiras, sábados, domingos, feriados e no dia anterior ao feriado.
