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A licença-paternidade é um benefício dado aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos federais de ter direito de se ausentar do trabalho para ficar com o filho recém-nascido. Pela legislação, o prazo é de cinco dias, mas há casos de empresa dão até seis meses de licença.
No caso de servidores públicos estaduais e municipais, o benefício depende da aprovação nas legislações locais. A licença também se estende para casos de adoção e obtenção de guarda judicial para fins de adoção.
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Segundo o advogado trabalhista Ben-Hur Farina, também pode ser objeto de convenção coletiva e trabalho ou acordo coletivo de trabalho para estender o prazo do benefício, mas nunca para reduzir.
O banco digital Will Bank é um exemplo que oferece licença parental de 180 dias. “Foi lançada em dezembro do ano passado e beneficia todos os colaboradores que tenham filhos biológicos, adotivos e/ou reprodução assistida, sem a necessidade de identificação de gênero”, disse por nota.
Juliam Fábio de Almeida, técnico químico da Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), teve o benefício ampliado para 20 dias para cuidar da filha Maria Júlia, hoje com um ano.
“A licença-paternidade ampliada é importante, pois aumenta o contato entre pai e filho. Então, entendo que não é só um direito do pai, mas também da criança. Além disso, o período estendido é uma forma de diminuir a sobrecarga materna, já que vai haver participação efetiva do pai, atendendo as necessidades do bebê”, contou.
A mamãe da Maria Júlia, a advogada trabalhista e familiarista Julia Nogueira Loureiro, destaca o programa Empresa Cidadã que amplia o benefício para os pais.
“É importante o trabalhador ficar atento! Não basta que ele trabalhe em uma empresa participante do programa. O empregado precisa fazer a solicitação de prorrogação do benefício dentro do prazo para poder ter direito”, disse.
A lei diz que o trabalhador precisa solicitar a ampliação em até dois dias após o parto, além de comprovar sua participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável, segundo a advogada.
Nacionalmente, advogados afirmam ter uma crescente de ajuizamento de ações requerendo uma extensão da licença-paternidade. Farina contou não estar observado ações trabalhistas nesse sentido no Estado.
Ansiedade, queda no rendimento e licença médica
Apesar de algumas empresas estenderem a licença-paternidade, grande parte apenas cumpre o previsto na legislação. E isso tem feito profissionais recorrem a licença médica por terem sintomas de ansiedade, por exemplo, além de terem queda no rendimento nas atividades profissionais.
Segundo o CEO da Heach e especialista em Recursos Humanos, Elcio Paulo Teixeira, a questão da ansiedade precisa ser considerada pelas empresas.
“O pai acaba tendo que trabalhar e a mãe, muitas vezes, tem que se virar sozinha. Dependendo da rede de apoio que o casal tem, pois muitos estão no primeiro filho. Gera a ansiedade, insegurança e medo, por exemplo”, disse.
Os primeiros períodos criam ansiedade, pois é uma mudança brusca de rotina na família, com o bebê, que precisa de atenção extrema. “É um processo de adaptação que pode ser difícil, dependendo das condições dessa família”.
Teixeira destacou que a queda de rendimento no período pós-nascimento da criança é normal e impacta na jornada de trabalho. “É um dos pilares que sustenta o aumento da licença-paternidade”.
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O que diz a lei
Pela legislação brasileira, trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos federais têm direito a uma licença de apenas cinco dias após o nascimento de um filho. Esse direito se estende a casos de adoção.
Porém, em alguns casos, para conseguir a prorrogação o trabalhador deve comprovar participação em algum programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável até dois dias úteis após o parto.
Também pode ser objeto de convenção coletiva e trabalho ou acordo coletivo de trabalho para estender o benefício, mas nunca para reduzir.
Durante a licença, o pai não poderá exercer nenhuma atividade remunerada. Caso descumpra a regra, o empregado perde o direto ao benefício.
Programa Empresa Cidadã
A licença pode ser estendida no caso de trabalhadores de empresas adeptas ao Programa Empresa Cidadã, que amplia o benefício para 20 dias para os pais.
A depender da empresa, a conquista da prorrogação está sujeita à comprovação da participação em algum programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.
É importante o trabalhador ficar atento. Não basta que ele trabalhe em uma Empresa participante do programa. O empregado precisa fazer a solicitação de prorrogação do benefício dentro do prazo para poder ter direito.
A lei diz que o trabalhador precisa solicitar a ampliação em até dois dias após o parto, além de comprovar sua participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.
Pai solo também tem direito?
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em 2022 o caso de um pai, servidor público federal, que teve seus filhos por meio de fertilização in vitro, e por não haver a presença materna, pleiteou o benefício estendido.
O STF decidiu que a licença maternidade prevista em lei se estende ao genitor que é pai solo, pois a constituição tem princípios de proteção a criança e a paternidade responsável, e esse pai teve o direito a 180 dias de licença.
Pai que trabalha como PJ tem direito?
Segundo a lei, pais que trabalham como pessoa jurídica não possuem direito ao benefício, inclusive os que trabalham como Microempreendedor Individual (MEI). No entanto, as mães que são MEI, possuem direito a licença maternidade de 120 dias, mas não há previsão legal que estenda esse benefício ao pai.
Como o STF já vem avançando no tema, assim como concedeu o direito aos pais solo, nada impede que esse cenário mude mais a frente, com relação aos pais que são MEI.
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