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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou nesta terça-feira (12) ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria programa para reduzir a fila da Previdência Social.
A proposta já havia sido encaminhada no formato de uma medida provisória —que tem vigência imediata, enquanto não é votada pelos parlamentares.
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No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vinha pressionando para que o governo retirasse as medidas provisórias e as reenviasse como projetos de lei.
A mensagem presidencial com o envio do projeto de lei foi publicada no Diário Oficial da União.
A decisão do governo de reenviar o conteúdo da proposta no formato de um projeto de lei, após a pressão do Lira, foi antecipada pela coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.
O presidente da Câmara tem sinalizado ao governo que os projetos de lei serão votados antes do fim do prazo das medidas provisórias — que devem ser votadas em no máximo 120 dias, se forem prorrogadas, ou então perdem validade.
Lira busca apenas evitar o rito de tramitação das medidas provisórias, por conta da disputa que vem travando com o Senado em torno desse rito. O deputado reclama do rito atual, que aponta beneficiar os senadores na proporcionalidade, em detrimento dos parlamentares da Câmara.
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O projeto de lei institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social.
A medida provisória que tratava do tema previa o pagamento de um bônus de R$ 68 para servidores administrativos e de R$ 75 para peritos médicos. O objetivo é regularizar a fila, para que novos pedidos sejam analisados dentro do prazo de 45 dias estabelecido em lei.
A duração seria de nove meses, podendo ser renovado por mais três.
No caso das perícias, poderão integrar o programa perícias que estejam atrasadas a mais de 30 dias, em unidades que não contam com serviço médico pericial e que possuam prazo judicial expirado.
Como a Folha mostrou, o Ministério da Previdência divulgou estatísticas da fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com 223,6 mil requerimentos a menos do que o apontado em outro documento oficial produzido pelo próprio governo.
O texto original também trata do reajuste de policiais militares, civis e bombeiros do Distrito Federal e dos extintos territórios federais.
Além disso, traz mudanças na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), prorrogando contratos temporários e estabelecendo reserva de 10% a 30% para indígenas nos concursos para cargos efetivos do quadro pessoal da entidade.
Tabela Video
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