Indenização para 23 mil no Estado

Os poupadores que tiveram perdas nos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991), terão mais cinco anos para aderir ao acordo que prevê a restituição desses prejuízos. Só no Estado, cerca de23 mil ações devem ser atendidas pelo acordo.

O aditivo do acordo foi assinado na última quarta-feira e enviado para homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo inicial era até ontem.

Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), estima-se que há 665 mil poupadores elegíveis a aderir ao acordo no Brasil, sendo 355 mil referentes aos planos Bresser, Verão e Collor II, 144 mil referentes ao Collor I e 166 mil de bancos atingidos pelo Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer).

A adesão pode ser feita pelos próprios poupadores ou pelos advogados das ações de forma on-line. O novo trato prevê a inclusão de ações ligadas ao Plano Color I, que bloqueou as poupanças em 1990, e também os processos de bancos abrangidos pelo Proer, implementado em 1995.

O aditivo altera algumas regras de pagamento referentes aos planos Bresser, Verão e Collor II.
Poupadores ou herdeiros que acionaram a Justiça dentro do prazo prescricional (20 anos da edição de cada plano), terão direito à reparação, e, quem entrou com execução de sentença coletiva iniciada até 11 de dezembro de 2017, poderá aderir dentro do prazo de 5 anos.

O advogado previdenciário João Eugênio Modenesi Filho destacou que boa parte dos poupadores elegíveis não entrou com acordo devido a problemas com a utilização da plataforma, que gerava dificuldades em preencher alguns dados.

“A plataforma não é amigável, havia certa dificuldade para que as pessoas conseguissem preencher os dados no sistema”, afirmou.

Ele também relatou que muitas vezes o acordo não se mostrava compensatório. “Quando conseguiam, os acordos acabavam sendo parcelados por anos ou não havia uma atualização monetária para que o acordo fosse compensatório”.

Saiba Mais

Alterações do aditivo

O novo aditivo do acordo amplia o prazo de adesão para os poupadores dos planos Bresser, Verão e Color II para os próximos cinco anos.
O aditivo passou a incluir as ações de que estão em tramitação na Justiça envolvendo o Plano Collor I.
Ele também incluiu os processos de bancos abrangidos pelo Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer).
Além disso, houve alteração na majoração dos honorários pagos pelos bancos aos advogados, de 10% para 15% do valor a ser pago aos poupadores.
A regra vale tanto para ações individuais, quanto para as execuções de sentenças em ações civis públicas.
O prazo limite para as ações “elegíveis” ao acordo foi prorrogado. Agora, ações coletivas protocoladas até 11 de dezembro de 2017 podem ser incluídas. O prazo anterior terminava em 31 de dezembro de 2016.
Têm direito à reparação poupadores ou herdeiros que acionaram a Justiça dentro do prazo prescricional (20 anos da edição de cada plano).
Podem aderir os poupadores que, com base em ações civis públicas, entraram com execução de sentença coletiva iniciada até 11 de dezembro de 2017, dentro do prazo de 5 anos.

O que é o acordo

O acordo entre o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), prevê o pagamento da correção da poupança para quem entrou com ação pelo recebimento das perdas na Justiça.
As perdas nas contas de poupança aconteceram nos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II.
Cerca de 665 mil poupadores estão elegíveis a aderir ao acordo no Brasil. No Estado, a estimativa é de que sejam 23 mil ações atendidas.

Bancos

Os bancos que aderiram ao acordo foram: Itaú Unibanco, Bradesco, Banco do Brasil, Santander, Banco de Brasília, Banco Safra, Banese, Banrisul, Caixa Econômica Federal, Banpará, Banestes, CCB Brasil, Banco do Nordeste, Banco Citibank, Banco da Amazônia e Poupex.
Os poupadores que tinham conta em bancos que foram extintos ou incorporados devem procurar as instituições que compraram as carteiras.

Plano Collor I

Em relação às ações do Plano Collor I, o pagamento será calculado multiplicando-se o saldo nominal da poupança do cliente em abril de 1990 pelo fator de 0,03.
Caso o saldo seja maior ou igual a Cr$ 50 mil, o poupador receberá, no mínimo, R$ 3 mil.
Caso o saldo seja menor que Cr$ 50 mil e maior ou igual a Cr$ 30 mil, o poupador receberá, no mínimo, R$ 2 mil.
E caso o saldo-base seja menor que Cr$ 30 mil, o poupador receberá, no mínimo, R$ 1 mil.
Nos casos envolvendo o Plano Collor I, o pagamento será feito em uma única parcela até 15 dias úteis após a validação da adesão.

Planos Bresser, Verão e Collor II

Quem tem direito a até R$ 5 mil receberá à vista, sem desconto.
Para valores entre R$ 5.000,01 e R$ 10 mil, o pagamento será em três parcelas iguais e 8% de abatimento.
Mais de R$ 10 mil até 20 mil, o pagamento será em cinco parcelas iguais, sendo a 1ª em 15 dias, as demais a cada seis meses. O desconto será de 14%.
Para quem tem direito a receber mais de R$ 20 mil, serão descontados 19% do valor, que também será parcelado em cinco vezes com o primeiro depósito em 15 dias.
Nos próximos cinco anos haverá correção monetária pelo IPCA, de forma escalonada, dos multiplicadores (ou fatores de correção) dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.