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O prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), assinou decreto que isenta do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os templos religiosos. Segundo a prefeitura, a medida beneficiará, na esfera cristã, 782 igrejas, somando os templos católicos e evangélicos.
“As igrejas desempenham um importante papel humanitário e filantrópico, que ficou ainda mais visível nesse momento de vacinação. Temos o sentimento de gratidão desde o início da gestão”, afirma Pazolini.
“A ação das igrejas chega a quem mais precisa e gera oportunidades, e o recurso economizado com a publicação desse decreto será utilizado para o bem do povo”, completa.
A decisão tem como base a Constituição Federal, que prevê imunidade tributária sobre templos de qualquer culto para proteger a liberdade e o exercício de todas as espécies de religião.
O prefeito também relatou que o objetivo é aproximar a legislação municipal da Emenda Constitucional 116, que foi aprovada pelo Congresso no início do ano e prevê a isenção do IPTU a templos de qualquer culto, mesmo que as entidades apenas sejam locatárias do bem imóvel.
O pastor Bruno Caetano, da Igreja Batista Atitude Vitória, e o líder da célula, Frederick Campos, elogiaram o decreto.
“É uma resposta da cidade ao impacto social que as igrejas têm causado. Durante a pandemia, a igreja mostrou a essencialidade da sua existência, dando suporte constante no enfrentamento. Agora, teremos recursos disponíveis para potencializar nossas ações”.
Para solicitar a isenção, os responsáveis pelo templo devem preencher um formulário que será disponibilizado pela prefeitura e providenciar uma série de documentos, como comprovante de inscrição do CNPJ e cópia autenticada do contrato de locação no qual o requerente figure como locatário.
Todas as cópias de documentos citadas devem estar autenticadas. Tanto o formulário quanto os documentos devem ser protocolados no portal virtual de Vitória (https://protocolo.vitoria.es.gov.br/). O requerimento de reconhecimento de não incidência do IPTU deverá ser requerido anualmente, segundo o decreto.
Sinagoga, templo espírita e de umbanda estão incluídos
Além dos 782 templos cristãos presentes no município, também terão direito à isenção do IPTU templos de outras religiões, como sinagogas, centros espíritas e casas de candomblé ou de umbanda.
A prefeitura não informou quantos templos de outras religiões estão presentes na capital. O último Censo realizado no País, em 2010, mostrava que Vitória tinha, na época, 8.883 praticantes da religião espírita, 396 do budismo, 268 do judaísmo e 508 umbandistas.
A isenção vale mesmo se os templos funcionarem em locais alugados, conforme já previa a Emenda Constitucional 116, que foi aprovada pelo Congresso e serviu de referência para o decreto da prefeitura.
Até então, a legislação que previa imunidade tributária aos templos dizia respeito apenas ao patrimônio, renda e serviços com finalidades essenciais a essas atividades.
Por isso, os templos religiosos em locais alugados eram excluídos dessa previsão legal, já que contratos de locação tendem a prever a transferência de responsabilidade do pagamento do IPTU do locador para o locatário.
Presidente perdoa dívida bilionária
O governo federal perdoou, no último ano, R$ 1,4 bilhão em dívidas tributárias de igrejas e templos religiosos. A decisão ocorreu em março do ano passado e havia sido aprovada pelo Congresso, vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), e depois promulgada com derrubada do veto após incentivo do próprio Bolsonaro.
No estudo do veto enviado pelo Ministério da Economia ao Congresso, a pasta justifica a posição pela manutenção do veto: “Percebe-se que não foram atendidas as regras orçamentárias para a concessão de benefício tributário, (…) podendo a sanção incorrer em crime de responsabilidade deste presidente”.
Na época em que vetou o dispositivo, Bolsonaro afirmou nas redes sociais que tomou a decisão para evitar “um quase certo processo de impeachment”. Porém, ao mesmo tempo, ele incentivou que o Congresso contrariasse a posição do governo: “Confesso, caso fosse deputado ou senador, votaria pela derrubada do veto”.
FIQUE POR DENTRO
Isenção
– A prefeitura de Vitória publicou decreto isentando templos religiosos de qualquer religião de pagarem Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) , mesmo se o templo estiver em imóvel alugado.
– Apesar de haver imunidade tributária prevista em Constituição para os templos religiosos, imóveis alugados não estavam inclusos.
Como solicitar
– Para solicitar a isenção, os responsáveis pelo templo devem preencher um formulário que será disponibilizado pela prefeitura e providenciar uma série de documentos.
– Os documentos são comprovante de inscrição no CNPJ, cópia de instrumento de instituição atualizado, cópia da ata da Assembleia da última diretoria, cópia do documento de identificação do representante legal e cópia do contrato de locação no qual o requerente figure como locatário.
– Todas as cópias de documentos citadas devem estar autenticadas. Tanto o formulário quanto os documentos devem ser protocolados no portal virtual de Vitória (https://protocolo.vitoria.es.gov.br/).
– As solicitações devem ser requeridas anualmente.
Fonte: Prefeitura de Vitória.
