Lei vai aumentar número de ações contra o INSS, dizem especialistas

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou um conjunto de regras sobre procedimentos internos de concessão, revisão e administração de benefícios. Há pontos da Instrução Normativa (IN) que vão levar ao aumento da busca pela Justiça, segundo especialistas.

A IN é semelhante a uma legislação, embora não tenha sido aprovada no Congresso Nacional.

Um dos pontos sensíveis citados por especialistas diz respeito à impossibilidade de contar como especial o tempo de afastamento do trabalhador que atua em atividade prejudicial à saúde e passou um período recebendo o auxílio-doença.

A medida diverge do que o Superior Tribunal de Justiça (STJ ) decidiu no Tema 998 como recurso repetitivo, que vale para todas as ações semelhantes. No Judiciário, o trabalhador consegue contar como especial até o período de afastamento de quem recebia auxílio-doença comum.

“Quando você traz uma norma interna com pontos que não observam as decisões do Judiciário, isso pode levar ao aumento da procura pela Justiça. E a administração pública deve se pautar pela eficácia”, defende a coordenadora estadual do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Maria Regina Uliana.

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O objetivo da mudança, segundo o INSS, é reduzir a fila de espera dos segurados que aguardam pela análise e reconhecimento de benefícios. Apesar disso, advogados previdenciários acreditam que o objetivo não deva ser atingido.

“Ela não deve afetar a questão da fila, porque essa fila está sendo gerada por um deficit de servidores. Seja qual for a norma, é preciso de material humano para avaliá-la. É preciso de pessoal capacitado e habilitado. Só uma regulamentação não resolve”, afirma Uliana.

O documento reúne centenas de atos revogados pelo decreto federal 10.139/2019 e também incorpora as mudanças da reforma da Previdência de 2019, trazidas pela emenda constitucional 103, de 2019.

Na prática, a nova norma substitui a IN 77, de 2015, e segundo a advogada previdenciária Catarine Mulinari, a mudança oficializa uma série de práticas internas que já vinham sendo praticadas no INSS.

“Ela é a bíblia do servidor do INSS e vem para regimentar a forma como o servidor vai analisar o processo administrativo. Traz regras de como o INSS realiza as verificações de documentos e pedidos”, explica.

SAIBA MAIS

A nova instrução normativa

O INSS reuniu em uma instrução normativa as regras da legislação previdenciária.
Ela não muda a lei, mas direciona o trabalho dos servidores e a análise dos pedidos de benefícios.
Objetivo: reduzir a fila de espera dos segurados que aguardam pela análise e reconhecimento dos seus benefícios previdenciários.
O documento atua no cadastro, benefício, manutenção, processo administrativo, acumulação de benefício, acordo internacional, recurso, revisão e outros.
Não vai resolver – especialistas em direito previdenciário acreditam que isso não deve diminuir as filas porque elas são consequência da falta de servidores.
Mais de 1.600.000 pedidos por benefícios previdenciários aguardam decisão do INSS.
As novas regulamentações foram publicadas na Instrução Normativa 128/22, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 29 de março.
A Instrução Normativa chama atenção pelo seu tamanho, sendo composta por mais de 200 páginas e 10 portarias complementares.
Especialistas acreditam que a instrução normativa traz pontos positivos e negativos, e que podem, inclusive, aumentar a procura pelo Judiciário.
Especialistas acreditam que ela propôs poucas alterações de procedimentos e que não progrediu no que era necessário.

Novo PPP

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o principal documento para conseguir aposentadoria especial.
Foi excluída a exigência de monitoração biológica e carimbo com CNPJ.
O responsável pela assinatura do PPP, seja engenheiro ou médico do trabalho, deverá ser identificado pelo CPF, não havendo a exigência da informação do NIT (Número de Identificação do Trabalhador).
Consequência: pode acarretar no retorno de PPPs que já foram preenchidos para que sejam retificados.

“Período de graça” dobrou

O tempo que o trabalhador tem direito a cobertura previdenciária mesmo sem contribuir dobrou.
A regra que garantia ao trabalhador ter 12 meses de cobertura, a nova instrução agora garante mais 12 meses.
É preciso comprovar a situação de desemprego ou impossibilidade de atuar como autônomo.

Prova de união estável

Antes exigia a documentação comprobatória da união dos dois anos anteriores ao pedido.
Era necessário a apresentação de dois documentos recentes.
Agora, tendo apenas um documento, o segundo poderá ser suprido com a justificação administrativa, que corresponde a levar uma testemunha ao instituto para conseguir a concessão do benefício.
Segundo a Folha de São Paulo, será reconhecida a união entre indígenas nos casos em que o segurado tenha mais de uma companheira, desde que seja comprovada pela Funai (Fundação Nacional do Índio).

Auxílio-doença x aposentadoria especial

O tempo de afastamento de trabalhadores que receberam o benefício do auxílio-doença e atuam em atividade prejudicial à saúde não será contabilizado para fins de aposentadoria especial.
O ponto vai inviabilizar a obtenção da aposentadoria especial.
A regra diverge de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece esse período como especial.
A situação deve provocar o número de procuras ao Judiciário para determinar a concessão do benefício.

Limitações aos herdeiros

Instrução Normativa 128 proíbe os herdeiros de exercer alguns direitos do segurado que morreu, como a troca do benefício por outro que seja mais vantajoso.
A medida já havia sido barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Dificuldades

A advogada previdenciária Renata Prado destaca mudanças que podem gerar maiores dificuldades aos segurados.
“Na revisão de processos, não será avaliado, apenas, o item levantado, mas o processo como um todo. Cabendo um cuidado maior do segurado ao realizar o pedido”, explica.
O alerta é porque a interpretação na hora da revisão pode ser outra.
Riscos – “No passado ocorria de entrar com o pedido só para ocorrer a negativa e entrar no judiciário. Em alguns casos, você pode perder todo o retroativo quando você não junta toda documentação necessária”, afirma a especialista.
Agora, se o trabalhador esquecer de enviar documentos, o pedido será arquivado.

Mudanças no texto

A advogada Renata Prado também considera temerário algumas mudanças realizadas no verbo do texto:
“Há partes em que o texto antigo dizia ser ‘dever do INSS pedir ao segurado o documento faltante’ e ela foi mudada para sendo ‘obrigação do segurado trazer o documento indispensável ao processo”, relata.
”Antes era dever do servidor instruir o segurado, porque eles muitas vezes não têm o conhecimento. Agora, parece que a responsabilidade passa a ser do segurado e não mais do servidor”, conta.

Fonte: especialistas consultados, Folha de S. Paulo.