O prazo para os passageiros que tiveram os voos cancelados, devido à pandemia, usar os créditos da passagem em outra viagem, aumentou. Passou de um ano para um ano e meio.
A mudança se dá conforme estabelecido pela Lei 14.034, do último dia 5, que prevê medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise do coronavírus (Covid-19) na aviação civil brasileira.
Guilherme Marinho, diretor comercial da agência de viagens Viaje Mais Pague Menos, destacou que a extensão desse prazo é boa tanto para as agências quando para os clientes.
Ele lembrou também que quem comprar passagem área internacional, a partir do ano que vem, estará isento de pagar a Taxa de Embarque Internacional, que geralmente custa em torno de 18 dólares (R$ 97,60).
Já em relação à devolução do dinheiro de voos cancelados, o prazo para o reembolso é de até um ano, com correção monetária.
A advogada especialista em Direito do Consumidor e professora universitária Marta Vimercati explicou que, se as companhias aéreas cancelarem voos, deverão reembolsar, em 12 meses, os valores pagos pelo consumidor.
Mas, se for o consumidor a cancelar, a situação muda. “Ele até pode ter algum reembolso, mas arcará com os custos contratuais, o que muitas vezes acaba saindo até mais alto do que o valor da passagem em si”, afirmou.
Quem pagou passagem em até 12 vezes e não vai mais viajar, dependendo da situação, pode suspender a cobrança no cartão de crédito.
“A suspensão pode ocorrer de imediato nos casos em que a companhia aérea cancelar o voo. Mas quando o cancelamento for a pedido do consumidor tem-se compreendido que não é possível”, apontou a advogada.
Para o especialista em Direito do Consumidor João Eugênio Modenesi Filho, em um momento de reconstrução da malha aérea, por causa de um momento de baixa demanda devido à pandemia, tais mudanças beneficiam o sistema como um todo.
“Essas premissas devem ser aplicadas só neste período. Superado esse tempo, não pode se tornar uma realidade. A lei se depara com o Código de Defesa do Consumidor. A longo prazo é inconstitucional”.
Mudança na forma de provar dano moral ao consumidor
As modificações trazidas pela Lei 14.034 também se deram em relação ao pedido de indenização por dano moral, por parte do consumidor que se sentir lesado por atraso ou cancelamento, devido à pandemia ou a fenômeno meteorológico.
De acordo com a advogada especialista em Direito do Consumidor Marta Vimercati, pelo Código de Defesa do Consumidor, as companhias aéreas teriam que provar que não deram causa a ofensa moral para se isentar de eventuais condenações em danos morais.
“A legislação inverteu esse papel e tirou das empresas a obrigação de provarem que elas não ocasionaram mal algum. Atribuiu ao consumidor que se sentir lesado em sua honra a responsabilidade de provar que a empresa foi quem ocasionou o dano”.
Guilherme Marinho, diretor comercial da agência Viaje Mais Pague Menos, lembrou que se por um lado a empresa aérea não pode colocar em risco a vida dos consumidores, por outro, eles podem ter danos devido a atrasos e cancelamentos.
SAIBA MAIS
Lei
– A lei nº 14.034, de 5 de agosto deste ano, dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
– Advogados do Direito do Consumidor apontam que a mudança ajuda as companhias aéreas na crise. Porém o consumidor paga o preço.
Maior prazo
– Uma das principais mudanças é em relação ao prazo para os passageiros que tiveram os voos cancelados, devido à pandemia, usarem os créditos da passagem em outra viagem.
– Passou de um ano para um ano e meio. Essa medida vale tanto para quando o cancelamento foi feito por parte da companhia quanto por parte do consumidor.
Reembolso
– Considerando os voos cancelados pelas companhias, se os passageiros optarem pelo reembolso, o valor das passagens deve ser devolvido em até um ano, com correção monetária.
– Nesse cenário, o consumidor vai demorar para receber o valor total de volta e a companhia terá mais tempo para pagar.
– O marco inicial para a contagem é a data do voo cancelado. Isso vale para contratos fechados entre 19 de março e 31 de dezembro deste ano.
Suspensão de cobrança no cartão
– Quem pagou passagem em até 12 vezes e não vai mais viajar, devido a cancelamento por parte da companhia aérea, pode pedir a suspensão de vencimentos futuros.
– Caberá à companhia comunicar a operadora do cartão para fazer a suspensão da cobrança. O reembolso será referente somente aos valores já pagos.
Danos morais
– Ao ter um voo atrasado ou cancelado, o passageiro que entrar com a ação na justiça terá que comprovar os danos morais.
– A lógica, segundo advogados, vai contra o direito do consumidor, que estabelece que o prestador de serviço que deve provar que não houve danos.
Fontes: Guilherme Marinho, Marta Vimercati e Pesquisa AT.
