Começaram a tramitar na Câmara Municipal de Vitória três projetos que definem as novas regras de aposentadoria dos servidores do município, com mudanças na idade mínima, aumento de alíquota previdenciária e criação da previdência complementar do município.
A Emenda à Lei Ordinária nº 2/2020 altera a idade mínima para aposentadoria de 60 para 65 anos para os homens, e de 55 para 62 anos para as mulheres, para os novos servidores que ingressarem após publicação da reforma.
Já o Projeto de Lei 41/2020 prevê aumento da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos, que passará de 11% para 14%.
Por fim, o Projeto de Lei Complementar 1/2020 autoriza a instituição da previdência complementar, destinada aos servidores que recebem acima do teto do INSS (R$ 6.101,06) e poderão contribuir sobre o excedente para receber um benefício maior.
Segundo a prefeitura, os projetos foram elaborados pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do município de Vitória (IPAVM), e seguem as mesmas mudanças implementadas pela reforma da Previdência realizada pelo governo federal.
Durante apresentação dos projetos à Câmara, a presidente do IPAMV, Tatiana Prezotti Morelli, afirmou que a agenda da reforma é um assunto dialogado nacionalmente, e que o projeto é de âmbito constitucional. “Estamos aqui cumprindo a Constituição”, disse a presidente.
