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Diversas regras que regulamentam o crédito consignado para quem está recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) foram publicadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por meio de uma portaria.
Para especialistas, a medida vai causar maior endividamento desses beneficiários, que no geral são aposentados e pensionistas, além do risco de golpe na oferta de crédito.
O BPC/Loas é um pagamento mensal de um salário mínimo para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência que tenham renda por pessoa da família abaixo de um quarto do salário mínimo.
Segundo o advogado especialista em previdência Guilherme Machado, na prática os aposentados e pensionistas vão poder contratar o empréstimo consignado com taxas de juros bem menores, mas que isso chama muito a atenção de golpistas.
“O cidadão que recebe o BPC/Loas vai poder comprometer até 40% do benefício com o crédito consignado, com juros de 2% e um prazo limite de pagamento de até 48 meses, lembrando que o desconto será diretamente na folha de pagamento”, afirma.
Machado diz que pode causar aumento de golpes para essas pessoas. “São pessoas que até então não podiam realizar o empréstimo, aumentando o campo de visão dos criminosos. Por isso, oriento que o segurado nunca forneça informações pessoais e de benefícios por telefone ou SMS”, destaca o advogado.
Machado aponta ainda que a portaria poderá causar um maior endividamento dessas famílias.
Já a advogada previdenciarista Eliza Thomaz de Oliveira reforça que o empréstimo consignado pode sim comprometer ainda mais a renda familiar e gerar endividamentos.
“Pode gerar endividamento o comprometimento de parte do valor do benefício para realização de empréstimo, considerando que é um benefício assistencial destinado a pessoas de baixa renda que vivem em situação de vulnerabilidade”, afirma.
A advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), considera “um absurdo” liberar consignado para esse tipo de benefício. “Aumentará o endividamento dessas famílias, indubitavelmente”, diz.
Orientações de segurança
Os especialistas orientam a população sobre os cuidados necessários ao contratar um empréstimo consignado e alertam sobre como reconhecer fraudes e práticas abusivas. Os bancos e instituições financeiras normalmente não fazem a contratação de empréstimo por telefone, SMS, e-mail, entre outros meios eletrônicos.
O advogado especialista em previdência Guilherme Machado afirma que o próprio INSS orienta o segurado a não fazer a contratação do empréstimo consignado que não seja a forma presencial.
“Essa é também uma forma dos usuários evitarem serem vítimas de golpes. Caso exista interesse na contratação do consignado, o segurado deve procurar bancos ou financeiras devidamente autorizadas, evitando assim a facilitar a ação de criminosos”, diz.
Quem desejar fazer o empréstimo, deve consultar o banco escolhido sobre formatos e limites.
A advogada Adriane Bramante diz que não concorda com a liberação do empréstimo.
“Vamos analisar a possibilidade de ampliar a divulgação para que os assistidos do BPC não façam a adesão ao empréstimo, para não serem ainda mais prejudicados”.
