Os microempreendedores individuais (MEI) que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até terça. Caso contrário, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados para inscrição em Dívida Ativa – o que significa que essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
No Espírito Santo, a estimativa é de que, aproximadamente, cerca de 36 mil microempreendedores individuais correm o risco de serem processados pela União, segundo o mestre em Economia, Ricardo Paixão.
Ele explica que a medida é necessária para arrecadar mais recursos aos cofres públicos.
“Geralmente, em cenário de crise, ainda mais sofrendo os efeitos da pandemia, a tendência é termos mais rigor na concessão de créditos e na recuperação de crédito. Essa é uma ação natural do governo. Como o caixa está quase vazio, ele busca meios de resgatar esse caixa. Faz parte do processo”.
Com a inscrição em dívida ativa, entre as consequências previstas para o MEI, estão o cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a dificuldade para obter financiamentos e empréstimos.
Além disso, o contador Sebastião do Prado lembra a importância de manter a situação regularizada para evitar problemas mais graves, como deixar de ser segurado do Instituto Nacional do Serviço Social (INSS), perdendo assim os benefícios previdenciários.
“O MEI tem diversos benefícios como créditos com condições especiais, modelo simplificado de tributação e cobertura da seguridade social (aposentadoria, auxílio-doença e salário maternidade). A inadimplência pode levar à perda de todos esses direitos”, alerta.
Como o MEI se enquadra no Simples Nacional, não precisa pagar alguns impostos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI).
Porém, é obrigado a contribuir com um valor mensal para manter-se de acordo com o governo: R$56, se for comércio ou indústria; R$60, em caso de prestação de serviços e; R$61, comércio e serviços.
Os valores arrecadados são destinados à Previdência Social, ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) ou ao Imposto Sobre Serviços (ISS), e são atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Dificuldades para conseguir empréstimos
O que é MEI?
- O microempreendedor individual (MEI) é um tipo de empresa que está enquadrada na maneira mais simples de tributação, ou seja, paga bem menos impostos e taxas.
Quem pode ser MEI?
- Quem não é titular, sócio ou administrador de outra empresa.
- Quem fatura até R$81 mil por ano.
Quantos MEIs há no Brasil?
- No fim do terceiro quadrimestre de 2020, existiam mais de 11 milhões de MEIs ativos. O levantamento é do Mapa de Empresas, do Ministério da Economia.
- Só em janeiro deste ano, foram 312.462 aberturas para registros de MEIs. O número foi o maior já registrado desde janeiro de 2010.
Quais são os impostos do MEI?
- A tributação é feita por meio do Simples Nacional, então os valores são pagos em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
- Mensalmente, o MEI deve recolher três impostos: o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e/ou Imposto Sobre Serviços (ISS).
Qual o valor da contribuição?
Empresas que atuam com comércio e indústria devem pagar R$ 56 (INSS + ICMS).
Empresas que atuam com serviços devem contribuir com R$ 60 (INSS + ISS).
Empresas que atuam com comércio e serviços pagam o valor de R$ 61 (INSS + ICMS/ISS).
A contribuição deve ser feita mensalmente e os valores são atualizados conforme o reajuste do salário mínimo.
Quais os riscos para o MEI irregular?
- Deixa de ser segurado pelo INSS, ou seja, perde benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade.
- O cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é cancelado.
- É excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios.
- Tem dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Como regularizar a situação?
- Basta realizar o pagamento dos débitos, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento.
- Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional.
Como os débitos podem ser consultados?
- Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso.
- Basta acessar a opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
- Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.
Fonte: Governo Federal, Ministério da Economia e especialistas consultados.
