Dívidas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) são o motivo de 202.004 processos no Estado, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por não pagarem o imposto, os alvos dos processos correm risco de sofrer punições que envolvem até o leilão do imóvel para sanar a dívida. O economista Ricardo Paixão explica que o IPTU é uma das principais fontes de arrecadação das prefeituras, e, em alguns casos, é primordial para o financiamento de políticas públicas.
“Isso inclui investimento em infraestrutura urbana, por exemplo. Isso vale em especial para municípios que têm baixa participação nos repasses dos fundos estaduais e federais”, explica.
Quem não paga o IPTU pode, além de ser processado pela prefeitura, ter como consequências o pagamento de multas, a inclusão do nome em cadastro de inadimplente (SPC e Serasa), e até ter bens penhorados para sanar a dívida, conforme explica o advogado especialista em Direito Imobiliário, Diovano Rossetti.
O economista Heldo Siqueira Júnior disse que o não pagamento do imposto faz com que o ônus das despesas das prefeituras recaiam todo na parte que paga.
“Ninguém gosta de pagar imposto, mas há quem tenha dificuldade de pagá-los. Por isso as prefeituras tendem a fazer programas de renegociação e oferecem alguns descontos. O IPTU, por exemplo, é um recurso que é livre para as prefeituras gastarem, e uma arrecadação menor dele reduz a autonomia da prefeitura.”
A Prefeitura de Vitória, por exemplo, relata que a cada ano são entregues cerca de 170 mil carnês do imposto. E a inadimplência, anualmente, é de cerca de 20%.
Pensando nisso, o Tribunal de Justiça (TJ-ES) promove, até sexta-feira, a Semana da Regularização Tributária. A iniciativa é da Coordenadoria das Varas Cíveis e do Nupemec – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania.
Nela, pelo menos sete cidades (Vitória, Cariacica, Serra, Viana, Piúma, Linhares e Alfredo Chaves) oferecem descontos de até 85% e parcelamento para que os moradores coloquem os impostos em dia, seja do IPTU ou de outros impostos municipais, como ISS e o ITBI.
