Construções em lajes de imóveis poderão, agora, receber escrituras próprias. Este é um dos pontos abordados pela Lei 13.465/2017, que entrou em vigor no mês passado. Ela determina que as prefeituras têm de criar condições para regularizar o direito de laje, os chamados “puxadinhos ”.
De acordo com levantamento do governo do Estado, há 112 mil imóveis do tipo na Grande Vitória. Mas, segundo o advogado Diovano Rosetti, esse número pode chegar a cerca de 200 mil. Rosetti explicou que, antes da lei, quem construía na laje de outra pessoa era impedido de regularizar a parte edificada em separado. “Agora, quem construiu em cima, terá a escritura da sua parte, separada da parte de baixo do imóvel. Para isso, terá de ser cumprido alguns requisitos, como construir acessos independentes e não fazer uma obra com excesso de peso”, disse o advogado.
Aos poucos, as prefeituras da Grande Vitória estão se adaptando às novas regras estipuladas. De acordo com o prefeito de Viana, Gilson Daniel, o município tem um Programa de Regularização de Edificações (PRE) para facilitar a regularização de imóveis. “Além disso, a prefeitura está contratando um serviço de geoprocessamento para fotografar a cidade. Assim, conseguiremos ajudar a regularizar as edificações, com metragem, tamanho do imóvel”, afirmou Gilson.
Segundo a Prefeitura de Vila Velha, a nova unidade terá matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis e, entre os benefícios, há a possibilidade de viabilizar financiamento junto à Caixa Econômica Federal. “O município está estudando a regulamentação da aplicação do novo instituto, lembrando que devem ser respeitadas as posturas urbanísticas vigentes”, disse a subsecretária de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade de Vila Velha, Caroline Jabour de França.
Alexandre Fiorotti, secretário adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Serra; Sérgio Sá, secretário de Obras e Habitação de Vitória; e Marissol Vieira, gerente de Planejamento Urbano de Cariacica afirmaram que ainda estudam as novas regras e que as normas municipais de obras e de habitação vigentes continuam valendo.
Unificação de matrículas
A Lei 13.465 também regulamenta o cadastro que unifica as matrículas de imóveis em todo o País, o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Conhecido como o “Renavam dos Imóveis” por especialistas da área, ele vai identificar cada casa, apartamento, loja ou terreno por um número ao qual todas as operações pelas quais esses bens passaram estarão vinculadas.
O advogado imobiliário Diovano Rosetti explicou que antes o comprador tinha dificuldade em reunir informações, pois era preciso buscar processos e pendências do imóvel em várias esferas da Justiça.
Para o advogado, o sistema de matrículas unificadas vai trazer mais segurança jurídica. “Se não constar nada na matrícula do imóvel, não há problemas. Dá segurança jurídica na venda do imóvel, pois, no futuro, o comprador não pode alegar que foi enganado”.
Caio Miranda
