Quem recebeu o auxílio emergencial sem ter direito ao benefício e não fez a devolução dos valores pode responder por crimes como estelionato e ser até preso, de acordo com advogados.
Segundo o advogado criminalista André Rocha, mentir sobre emprego e renda para receber o benefício pode configurar o crime de estelionato, com pena de um a cinco anos de prisão, sendo essa pena aumentada de um terço, por ser crime praticado contra entidade de direito público, além de multa.
A Portaria número 351, de 7 de abril de 2020, que regulamentou procedimentos sobre o pagamento do benefício, determina que o trabalhador que prestar declarações falsas ou utilizar qualquer outro meio ilícito para ingressar ou se manter como beneficiário do auxílio, será obrigado a ressarcir os valores recebidos de forma indevida, sob pena das sanções civis e penais cabíveis.
O Ministério da Cidadania disponibiliza em seu portal um recurso com o passo a passo para devolução dos valores.
