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O Governo Federal deve finalizar, até o fim deste mês, o plano de regulamentação de trabalho por aplicativo. Em desenvolvimento pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MIT), o grupo discute questões sobre remuneração mínima, seguridade social, segurança no trabalho, transparência nos pagamentos e critérios dos algoritmos.
Apesar do esforço do governo, a proposta já está em andamento há quase cinco meses. Isso porque há impasses importantes entre os interesses das empresas, trabalhadores e governo.
O principal é a remuneração por hora trabalhada. A regulamentação contempla entregadores – motociclistas e ciclistas – e motoristas.
O primeiro grupo propôs um piso de remuneração de R$ 35,65 para motociclistas e R$ 29,63 para ciclistas por hora logada. Já a contraproposta das empresas é de R$ 12 e R$ 7, e o profissional não recebe enquanto não estiver em deslocamento para fazer a entrega.
O governo quer fechar em R$ 17 por hora rodada.
Já os motoristas pedem um piso R$71 por hora rodada, mas as empresas oferecem apenas R$ 25. O governo deve propor em torno de R$ 35.
Outros impasses
Além disso, o grupo, que é formado por 45 pessoas: 15 representantes das empresas, 15 trabalhadores e 15 do governo, discutem o percentual de contribuição para a Previdência Social, a natureza jurídica dos aplicativos e qual deve ser o vínculo entre empresa e trabalhadores.
No primeiro ponto, as empresas querem que a natureza jurídica definida seja de intermediação de serviço e não transporte. Outra condição é que não haja vínculo trabalhista entre profissionais e plataformas, o que não é aceito pelos trabalhadores.
Sobre o percentual de contribuição ao INSS, a proposta do governo é de 27,5% sobre uma base de cálculo de 50% da remuneração bruta, no caso dos entregadores, e de 25%, para os motoristas.
Nesse caso, as empresas pagariam 20% da contribuição e os profissionais com 7,5%, mas os motoristas e entregadores pedem redução de seus valores de contribuição.
Outros pontos abordados pelos grupos são:
– A determinação, por parte do governo, que os aplicativos disponibilizem ou exijam itens de segurança aos entregadores;
– Realização de treinamentos preparatórios com os trabalhadores;
– Obrigação de entrega aos profissionais uma espécie de contracheque, com informações sobre a remuneração, com critérios do algoritmo e justificativas sobre eventuais punições e desligamentos.
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