A defesa do vereador de Vitória Armandinho Fontoura (Podemos) fez um requerimento neste sábado (31) ao presidente da Câmara Municipal de Vitória (CMV), para que não seja realizada nova eleição da Mesa Diretora.
No último dia 27, foi aprovado um precedente regimental que prevê possibilidade de convocação de uma nova eleição, com objetivo de que um novo presidente seja escolhido.
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A previsão é de que isso ocorra, caso Armandinho, atual presidente eleito, continue preso até este domingo (1º). Durante a sessão ficou decidido que, se o parlamentar não for solto, e portanto não comparecer fisicamente para ser empossado, haverá o entendimento de que houve renúncia presumida.
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Ficou definido que, se Armandinho não conseguir comparecer à Casa, o 1º vice-presidente eleito Duda Brasil (União) assumirá a presidência e convocará uma outra sessão, para eleger uma nova Mesa Diretora.
Armandinho Fontoura foi preso no dia 15 pela Polícia Federal, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por suspeitas de participar de atos antidemocráticos e integrar uma milícia digital.
A defesa de Armandinho alega que não se trata de extinção ou revogação da presidência, e sim de suspensão e que essa suspensão deve ser respeitada até que surja alguma outra decisão da Suprema Corte.
“Tendo em vista a suspensão (e não revogação ou extinção) do exercício da presidência, pelo requerente, deverá o vice-presidente eleito, vereador Duda Brasil assumir os trabalhos da Casa e dar o devido cumprimento da Decisão, abstendo-se de realizar qualquer ato que contraponha a Decisão do Exmo. Sr. Ministro do Eg. STF, ora proferida”, diz trecho do requerimento.
Armandinho requer ainda que a Presidência em exercício “abstenha-se de realizar novas eleições ou atos que configurem nova escolha para o cargo de Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória/ES, para o biênio 2023/2024”.
O advogado constitucionalista Flavio Fabiano afirmou que a decisão do ministro do STF afeta somente o vereador afastado. “Ou seja, tem efeito somente quanto à posse e
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exercício do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória pelo senhor Armandinho Fontoura, não tendo qualquer extensão em relação aos demais legisladores ou aos trabalhos da Casa da Lei”.
De acordo com o advogado, a Câmara deve agir conforme seu regimento interno, “uma vez que o cargo de presidente não poderá ficar vago”. “O que obriga em convocação dos vereadores para nova eleição da Presidência e da Mesa Diretora”, destaca Flavio Fabiano.
