O senador capixaba Fabiano Contarato (Rede) assinou, como advogado, uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que beneficiou o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). A proposta é suspender a decisão de Toffoli, que pode beneficiar investigados em crimes de lavagem de dinheiro.
A decisão que a Rede Sustentabilidade questiona em sua ação é da última terça-feira (16) e foi proferida pelo presidente do STF, suspendendo todas as investigações no Brasil que envolvam o compartilhamento de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para investigações de crimes como os de lavagem de dinheiro. Neste caso, o senador fluminense, filho do presidente Jair Bolsonaro, está incluído.
O presidente do STF observa que é necessária a autorização prévia da Justiça para que ocorra o compartilhamento dessas informações entre órgãos de investigação.
O senador Contarato compreende que “havendo indícios de lavagem de dinheiro, a comunicação entre órgãos de investigação não significa violação dos direitos do investigado. Representa, tão somente, a transferência do sigilo entre órgãos do Estado. Não é a quebra ou a abertura do sigilo propriamente. Os direitos fundamentais e a legalidade permanecem observados e as investigações podem caminhar com a eficiência que é de interesse público.”
O senador lembrou ainda que, na discussão da reforma administrativa, defendeu que o Coaf ficasse no Ministério da Justiça e não no Ministério da Economia, como é atualmente. “O objetivo de o Coaf ficar no Ministério da Justiça era, justamente, para tornar a ação do Estado mais eficiente nas investigações. Não foi possível ficar no Ministério da Justiça, mas está dentro da estrutura administrativa da União”, explica o senador.
