Por maioria dos votos dos desembargadores, o pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) suspendeu, nesta quinta-feira (25), a lei aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa, que determinava que carros oficiais de todos os Poderes do Espírito Santo fossem identificados.
O Judiciário atendeu pedido de medida cautelar feito pelo Ministério Público Estadual (MP-ES), que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a norma. O mérito da ação, em si, ainda será analisado pelo TJ-ES, mas até lá os efeitos da lei ficarão nulos.
“(A lei) se imiscuiu (se intrometeu) em matérias de competência privativa da União, quais sejam, disciplinar sobre direito civil e normas de trânsito.
Ainda padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, eis que cria obrigações e impõe despesas a órgãos do Poder Executivo Estadual, violando a regra constitucional (do Estado)”, traz trecho da justificativa do MP contido na Adin.
Antes do posicionamento do pleno, a cautelar havia sido negada pelo relator do processo, desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, mas o Ministério Público recorreu ao pleno.
O projeto que resultou na lei é de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que na justificativa do projeto disse que ele tem como objetivo “facilitar a fiscalização por parte dos cidadãos e das autoridades competentes, evitar o uso indevido dos veículos, preservar os recursos públicos, permitir o acesso à informação por parte da população, a partir de consultas aos Poderes e Órgãos, tendo em vista a exigência de manter, em arquivo, relatórios das atividades diárias dos veículos, além de gerar responsabilização em caso de descumprimento”, escreveu.
O projeto foi aprovado no dia 4 de fevereiro deste ano, mas foi vetado pelo governador Renato Casagrande (PSB), sob alegação de inconstitucionalidade. A Assembleia então, no dia 28 de abril derrubou o veto e o presidente Erick Musso (Republicanos) promulgou a lei.
O Ministério Público e o deputado Enivaldo dos Anjos foram procurados pela reportagem para comentar a decisão do TJ, mas não se manifestaram.
