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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou vínculo empregatício a um motorista de aplicativo e determinou que o caso seja analisado pela Justiça comum, e não do Trabalho.
Segundo informações do Supremo, Moraes derrubou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região que havia reconhecido o vínculo de emprego do motorista com a plataforma Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda.
A Cabify afirmou no processo que o trabalho realizado por meio de sua plataforma tecnológica não deve ser enquadrado nos critérios definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois o motorista pode decidir quando e se prestará serviço de transporte para os usuários cadastrados.
Também argumentou que não há exigência mínima de trabalho, de faturamento ou de número de viagens nem fiscalização ou punição pela decisão do motorista.
Na decisão, Moraes afirmou que o vínculo entre o motorista de aplicativo e a plataforma é mais próximo à situação prevista na lei que trata do transportador autônomo, proprietário de vínculo próprio, cuja relação é de natureza comercial.
Para o ministro, essas situações jurídicas devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho.
O ministro também entendeu que o TRT ignorou decisões anteriores da Corte que permitem outros tipos de contratos distintos da estrutura tradicional da relação de emprego.
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