Começou a tramitar na Assembleia projeto para proibir a apreensão de veículos por causa de atraso do pagamento do IPVA e nos casos em que o certificado de registro e licenciamento estiver vencido.
Na mudança, a matéria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) propõe ainda a inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito.
O Projeto de Lei (PL) 446/2020 pretende alterar a Lei 6.999/2001, reconhecendo a cobrança obrigatória do imposto, mas desvinculando o atraso no pagamento à apreensão do veículo.
Na proposta, o parlamentar ressalta que súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) apresentam o entendimento da Corte sobre a inconstitucionalidade da apreensão de veículo em função do atraso ou não pagamento do IPVA, não sendo também admitida a apreensão
pelo fato do licenciamento encontrar-se vencido, tendo em vista que na prática a liberação do licenciamento está condicionada à quitação de todos os débitos do veículo.
“Reconhecemos a importância dos pagamentos em dia dos tributos, apoiamos o Estado no sentido de não ‘abrir mão’ da cobrança de valores previstos em lei, mas defendemos que todos os procedimentos devam estar de acordo com o previsto na Lei Maior deste Pais que é a Constituição Federal”, explica o parlamentar.
O presidente Erick Musso (Republicanos) despachou o projeto para análise da Comissão de Constituição e Justiça, que é presidida pelo deputado Fabrício Gandini (Cidadania) e da Comissão de Finanças, que é comandada por Euclério Sampaio (DEM).
Havia um pedido de urgência para a tramitação do projeto, porém o documento não foi lido na sessão desta quarta-feira (19) e deve entrar em pauta na próxima semana.
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