Juízes, desembargadores, promotores e procuradores se reunirão nesta sexta-feira (5), em ato público, a partir das 13 horas, em frente ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) em protesto contra a Lei do Abuso de Autoridade, em tramitação no Congresso Nacional.
Magistrados e membros do Ministério Público convidaram deputados federais e senadores do Espírito Santo para participar. O ato está sendo organizado pela Associação de Magistrados do ES (Amages) e a Associação Espírito-santense do Ministério Público (AESMP).
“A lei representa um imenso retrocesso no combate à corrupção, pois os juízes e promotores atuarão sempre sob a pressão de responder a uma ação penal, em razão de sua atuação. Fica inclusive o questionamento: será que se essa lei já existisse a Lava a Jato teria existido é chegado ao ponto em que chegou? Na minha opinião, dificilmente”, afirmou o presidente da Amages, Daniel Peçanha.
À frente da AESMP, o promotor Pedro Ivo de Sousa, também criticou a redação do projeto de lei, que foi aprovado no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde ainda precisa ser aprovado.
“O projeto de lei estabelece o abuso de autoridade para magistrados e para Ministério Público. Em resumo, os dois são a transformação de ilícitos administrativos em ilícitos criminais. São atos que gerariam sanções administrativas, advertência, suspensão de atividade, mas a proposta é que se aumente a punição, colocando isso como crime”, disse.
ENTENDA O PROJETO
Intitulado “Dez medidas contra a corrupção”, traz propostas de mudanças na legislação para dar celeridade aos processos judiciais, além de endurecer punições. As medidas foram concebidas pela força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba e, posteriormente, encampadas pela Procuradoria-Geral da República. Foi apresentado ao Congresso em março de 2016. O PLS 27 foi aprovado no Senado Federal no dia 26 de junho e segue para a Câmara, onde pode ser modificado.
ABUSO DE AUTORIDADE
O projeto prevê a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público, visando a combater situações em que o juiz ou procurador beneficia a si mesmo ou outra pessoa, prejudica alguém, e por “capricho” ou “satisfação pessoal”, direciona um processo.
– JUIZ
O magistrado incorrerá em abuso de autoridade se:
– proferir julgamento quando impedido por lei;
– atuar com “vidente” motivação política;
– expor sua opinião, por qualquer meio de comunicação, no meio do processo, comandado por ele ou outro magistrado. Ele só poderá se manifestar por meio do voto ou decisão. Isso proíbe magistrados de dar entrevista sobre processos que ainda não foram concluídos;
– exercer outro cargo, só é permitido que seja professor além de magistrado;
– ser sócio de empresas, pode apenas ser acionista;
– receber recompensa, financeira, por exemplo, pela sua atuação em processos;
– MEMBROS DO MP
O projeto determina que membros do Ministério Público cometerão abuso de autoridade se:
– instaurarem processo sem provas e indícios suficientes;
– recusarem a praticar sua função;
– receberem incentivo financeiro no decorrer do processo;
– atuarem como advogados;
– expressarem, por qualquer meio de comunicação, “juízo de valor indevido” no meio de processo que ainda não foi concluído. O membro do MP só poderá se manifestar nos autos;
– atuarem com “evidente” motivação político-partidária .
– PUNIÇÕES
A autoridade que violar as regras estará sujeita a uma pena de detenção de seis meses a dois anos mais multa.
Em regra, a detenção será cumprida no regime semiaberto, em estabelecimentos menos rigorosos como colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, nas casas de albergado ou estabelecimento adequados.
QUEM PODE DENUNCIAR
Segundo o projeto, qualquer pessoa poderá denunciar o magistrado se identificar abuso de autoridade. Caso o cidadão não possua documentos que comprovem o crime, precisará indicar o local onde as provas poderão ser encontradas.
