- Governo federal lançou o pacote “MEI em Ação” em 19 de dezembro, celebrando 17 anos do Microempreendedor Individual.
- Em parceria com a Assimpi, oferece o software gratuito “Gestão MEI” e certificado digital para facilitar a formalização dos MEIs.
- Apresenta a assistente virtual “Meire” (IA) e o “Impulsiona MEI”, com 20 videoaulas de capacitação empresarial.
- Cria a Rede MEI para integrar órgãos federais, estaduais, municipais e entidades de apoio na padronização de políticas ao microempreendedor.
O governo federal anunciou o pacote de iniciativas “MEI em Ação” para celebrar os 17 anos da criação da figura do Microempreendedor Individual, em 19 de dezembro. As medidas incluem ações de tecnologia, governança, capacitação e apoio direto aos microempreendedores.
Uma das novidades é o aplicativo gratuito Meu MEI Digital, integrado ao login gov.br, que permite emissão de Nota Fiscal Eletrônica, consulta da situação fiscal, acesso a dados cadastrais, novas opções de pagamento do DAS, consulta ao Domicílio Tributário Eletrônico, emissão de documentos, abertura e alteração de registros e regularização de pendências.
O aplicativo reúne ainda programas como Procred 360, Cartão MEI e Contrata+Brasil, além de informar sobre prevenção a golpes e enviar notificações personalizadas conforme o perfil de cada negócio.
O governo firmou parceria com a Associação Nacional dos Simpi-Sindicatos da Micro e Pequena Indústria (Assimpi) para disponibilizar gratuitamente software de gestão empresarial aos MEIs.
A iniciativa, chamada Gestão MEI, oferece ferramentas de controle financeiro e organização das atividades, certificado digital gratuito e apoio ao ambiente de negócios, facilitando a formalização e o uso de serviços digitais.
Outra ferramenta apresentada é a Meire, assistente virtual baseada em inteligência artificial, integrada ao Meu MEI Digital e ao Portal do Empreendedor, que responde dúvidas em tempo real sobre obrigações, prazos, regras do MEI, atividades permitidas e conteúdos de capacitação.
Para quem está começando um negócio, o governo criou o Manual do Jovem Empreendedor, que explica o funcionamento do MEI, critérios de formalização, passo a passo para abrir o CNPJ, limites de faturamento, ocupações permitidas, direitos, obrigações, emissão de documentos, pagamento do DAS, declaração de receita, acesso a crédito, capacitações e programas voltados ao público iniciante.
O material está no Portal do Empreendedor. Outro ponto do pacote é o Impulsiona MEI, desenvolvido em parceria com a Cielo, que disponibiliza cerca de 20 videoaulas sobre organização financeira, precificação, fluxo de caixa, relacionamento com clientes e inovação.
Integração de órgãos federais, estaduais e municipais
O governo federal também lançou a Rede MEI para integrar órgãos federais, estaduais e municipais, além de entidades de apoio, com objetivo de padronizar informações, articular ações e orientar entes locais na implementação de políticas públicas voltadas aos microempreendedores.
Os integrantes e os resultados das ações serão divulgados no Portal do Empreendedor. Segundo o governo, o “MEI em Ação” marca uma nova etapa da política pública criada pela Lei do MEI.
No primeiro ano de vigência, foram registrados 44 mil microempreendedores individuais. Atualmente, o país soma 16,8 milhões de MEIs, com maior concentração no Sudeste, seguido do Nordeste, e predominância feminina. O conteúdo pode ser acessado gratuitamente no Portal do Empreendedor e no aplicativo Meu MEI Digital.
Reforma
Sobre a reforma tributária, o advogado Fernando Felix explicou que o MEI e o Simples Nacional serão preservados, será reduzida a contribuição fixa e criado o Nanoempreendedor, com faturamento anual de até R$ 40.500.
Ele alerta que a obrigatoriedade de Nota Fiscal Eletrônica a partir de 2027 e a não cumulatividade do IVA exigem planejamento, adaptação tecnológica e suporte técnico especializado para o sucesso do microempreendedor.
